Absolvição – (Sentença judicial que põe termo a uma acção, considerando que o réu não deve ser condenado, seja porque o pedido do autor não procede, seja porque existe qualquer obstáculo legal à apreciação do pedido.) Acquittement (Le renvoi d'un individu déclaré non coupable.)

Acção Penal – (Actividade processual do Ministério Público para obter do juiz uma decisão sobre a pretensão punitiva do Estado.) Action pénale (Action en justice tendant à sanctionner une infraction.)

Arguido – (Pessoa sobre a qual recaem suspeitas fundadas de ter praticado um crime e a quem é assegurado o exercício de direitos e deveres processuais após ter assumido essa qualidade.) Accusé (Personne qui comparaît devant la cour d'assisses pour crime; personne à qui on impute une infraction pénale.)

Burla – (Actuação com intenção de obter para si ou para terceiros um enriquecimento ilegítimo.) Escroquerie (Le fait, soit par l'usage d'un faux nom ou d'une fausse qualité, soit par l'abus d'une qualité vraie, soit par l'emploi de manoeuvres frauduleuses, de tromper une personne physique ou moral et la déterminer ainsi, à son prejudice ou au préjudice d'un tiers, à remettre des fonds, des valeurs ou au bien quelconque, à fournir un service ou à cosentir un acte opérant obligation ou décharge.)

Corrupção – (Crime de dano na medida em que consubstancia lesão da autonomia intencional do Estado. A consumação do crime ocorre no momento do conhecimento da solicitação de vantagem (ou promessa) pelo agente integrado no conceito jurídico-penal relevante pelo destinatário ou da sua aceitação, quando a iniciativa pertence a terceiro.) Corruption (Le fait, par une personne dépositaire de l'autorité publique, chargée d'une mission de service public ou investie d'un mandat électif public dans un Etat étranger ou au sein d'une organisation internationale publique, de solliciter ou d'agréer, sans droit, à tout moment, directement ou indirectement, des offres, des promesses, des dons, des présents ou des avantages quelconques, pour elle-même ou pour autrui, afin d'accomplir ou de s'abstenir d'accomplir un acte de sa fonction, de sa mission ou de son mandat ou facilité par sa fonction, sa mission ou son mandat.)

Crime – (Comportamento voluntário do qual resulta a violação de normas penais [...] que visam proteger e salvaguardar os bens jurídicos fundamentais à sobrevivência da sociedade, como a vida, a integridade física e o direito de propriedade.) Crime (Catégorie d'infractions jugée par la cour d'assises et punie de réclusion de détention criminelle, d'amende ou de peines restrictives ou privatives de droits.)

Direito de Indulto – (Acto próprio do Presidente da República, pelo qual outorga aos réus condenados por sentença transitada em julgado, a extinção da pena, no todo ou em parte, ou a sua substituição por outra prevista na lei.) Droit de grâce (Dispense d'éxecuter la peine; prérogative du souverin ou du Président de la République)

Discriminação – (Todas as situações em que, em função do sexo, uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável do que aquele que é; sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra coloque pessoas de um dado sexo numa situação de desvantagem comparativamente com pessoas do outro sexo.) Discrimination (Toute distinction opérée entre les personnes physiques à raison de leur origine, de leur sexe, de leur situation de famille, de leur grossesse, de leur apparence physique, de leur patronyme, de leur état de santé, de leur handicap, de leurs caractéristiques genétiques, de leur orientation sexuelle, de leur âge, de leurs opinions politiques, de leurs activités syndicales, de leur appartenance ou de leur non-appartenance, vraie ou supposée, à une ethnie, une nation, une race ou une religion déterminée.)

Evasão de Prisão – (Delito de estado; consuma-se logo que o sujeito fica fora do alcance da entidade que lhe limita a liberdade.) Évasion de prison (Le fait, par un détenu, de se soustraire à la garde à laquelle il est soumis.)

Extorsão – (Como crime contra o património e protegendo a liberdade de disposição patrimonial estabelece um constrangimento da vítima por meio de violência ou ameaça de um mal importante.) Extorsion (Le fait d'obtenir par violence, menace de violences ou contrainte soit une signature, un engagement ou une renonciation, soit la révélation d'un secret, soit la remise de fonds, de valeurs ou d'un bien quelconque.)

Genocídio – (Actos de homicídio, ofensa à integridade física ou moral, imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos, praticados com a intenção de destruir [...] um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.) Génocide (Le fait, en exécution d'un plan concerté tendant à la destruction totale ou partielle d'un groupe national, ethnique, racial ou religieux.)

Homicídio por negligência – (Falta das precauções exigidas pela mais elementar prudência ou das cautelas aconselhadas pela previsão mais elementar que resulta na morte do agente.) Homicide par négligence (Le fait de causer, par maladresse, imprudence, inattention, négligence ou manquement à une obligation de sécurité ou de prudence imposée par la loi ou le règlement, la mort d'autrui)

Legítima Defesa – (Facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses protegidos do agente ou de terceiros.) Légitime défense (L'acte pour repousser, de nuit, l'entrée par effraction, violence ou ruse dans un lieu habité; ou pour se défendre contre les auteurs de vols ou de pillages exécutés avec violence.)

Lenocínio – (Favorecimento ou facilitação por parte do agente, do exercício da prostituição ou da prática de actos sexuais de relevo por outra pessoa, seja profissionalmente ou com intenção lucrativa.) Proxénétisme (Le fait de quelque manière que ce soit d'aider, d'assister ou de protéger la prostitution d'autrui; de tirer profit de la prostitution d'autrui, d'en partager les produits ou de recevoir des subsides d'une personne se livrant habituellement à la prostitution; d'embaucher, d'entraîner ou de détourner une personne en vue de la prostitution ou d'exercer sur elle une pression pour qu'elle se prostitue ou continue à le faire.)

Magistrado – (Juiz que superintende um tribunal comum ou especial, aprecia causas, procede a julgamentos ou defende os interesses do Estado e das pessoas a quem o Estado deva protecção.) Magistrat (Juge professionnel qui a our mission de régler les litiges ou de requerir l'application de la loi.)

Mandado – (Ordem escrita do tribunal ou autoridade dada a outro tribunal ou autoridade para prática de um acto judicial.) Mandat (Contrat par lequel une personne charge une autre de la répresenter pour l'accomplissement d'une acte juridique.)

Prisão Preventiva – (Privação da liberdade anterior à condenação penal transitada em julgado com fins essencialmente processuais como evitar a fuga.) Détention provisoire (Mesure privative de liberté dont la durée est réglementée, prise par le juge d'instruction, après débat contradictoire, à l'encontre d'une personne mise en examen.)

Receptação – (Conhecimento ou suspeita que a coisa provém de um facto ilícito típico contra o património.) Recel (Le fait de dissimuler, de détenir ou de transmettre une chose ou de faire office d'intermédiaire afin de la transmettre, e sachant que cette chose provient d'un crime ou d'un délit.
Le fait, en connaissance de cause, de bénéficier, par tout moyen, du produit d'un crime ou d'un délit.)

Sabotagem – (Destruição, impossibilitação do funcionamento ou desvio dos seus fins normais, definitiva ou temporariamente de meios ou vias de comunicação, instalações de serviços públicos ou destinadas ao abastecimento e satisfação de necessidades vitais de população, infraestruturas de relevante valor para a economia, a segurança ou a defesa nacional.) Sabotage (Le fait de détruire, détériorer ou détourner tout document, matériel, construction, équipement, installation, appareil, dispositif technique ou système de traitement automatisé d'informations ou d'y apporter des malfaçons.)

Vítima – (Pessoa que (...) sofreu um atentado à sua integridade física ou mental; pode ser um sofrimento de ordem moral ou uma perda material.) Victime (Toute personne qui a subiun préjudice corporel, matériel ou moral.)